SIGILO BANCÁRIO

Na avaliação de GARIBALDI FILHO, também foi importante a aprovação do substitutivo de Gerson Camata aos PLS 418/03 e 49/05, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e do então senador Antero Paes de Barros, que regulamentam o sigilo bancário.

A proposição, resultante da fusão dos dois projetos, define uma série de órgãos públicos que passam a ter acesso a informações bancárias dos correntistas, para facilitar o combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção, entre outros.

No âmbito político, o presidente da CAE citou como relevante a aprovação do PLC 19/10, que prevê indenização à União Nacional dos Estudantes (UNE), pela destruição de sua sede, em 1964, e do PLC 312/09, que autoriza o Poder Executivo a doar até R$ 25 milhões para auxiliar a reconstrução de Gaza.