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Nesta
quarta-feira (14), os Deputados Estaduais vão votar a mensagem governamental nº
031/2011, enviada pela governadora, Rosalba Ciarlini, que trata sobre os
subsídios dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.
Em síntese,
a proposição visa estabelecer o regime remuneratório de subsídio para os
militares estaduais, isto é, Policiais Militares e Bombeiros Militares, a
partir de reivindicação e consenso entre o Comando das Corporações e as
Associações representativas dos praças e dos oficiais.
A
medida está em consonância com o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, que,
por sua vez, remete ao §4º do art. 40 da Carta Magna, estipulando o subsídio
“fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
A
Governadora pediu pressa na apreciação da matéria pela importância que o
assunto tem para as corporações e, principalmente, para o Estado. O presidente
da Assembléia Legislativa, deputado Ricardo Motta, pediu aos líderes
partidários a dispensa de tramitação da mensagem para que ela pudesse ser
votada nesta quarta.
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