Mensagem da Governadora sobre subsídios da PM e BM será votada nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa

Nesta quarta-feira (14), os Deputados Estaduais vão votar a mensagem governamental nº 031/2011, enviada pela governadora, Rosalba Ciarlini, que trata sobre os subsídios dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

Em síntese, a proposição visa estabelecer o regime remuneratório de subsídio para os militares estaduais, isto é, Policiais Militares e Bombeiros Militares, a partir de reivindicação e consenso entre o Comando das Corporações e as Associações representativas dos praças e dos oficiais.

 A medida está em consonância com o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, que, por sua vez, remete ao §4º do art. 40 da Carta Magna, estipulando o subsídio “fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

 A Governadora pediu pressa na apreciação da matéria pela importância que o assunto tem para as corporações e, principalmente, para o Estado. O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Ricardo Motta, pediu aos líderes partidários a dispensa de tramitação da mensagem para que ela pudesse ser votada nesta quarta.