Justiça decreta ilegalidade da greve dos servidores do ITEP do RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou na tarde desta quinta-feira (8) a ilegalidade da greve dos servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia. O desembargador, Rafael Godeiro, acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado e decidiu pelo retorno, imediato, do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, explicou que a justificativa para decretar o fim da greve é constitucional, uma vez que o setor de segurança pública - Polícia Militar, Polícia Civil, Agentes Penitenciários e ITEP - fica impossibilitado de decretar paralisações.

Miguel Josino lembrou ainda que o Estado saiu vitorioso em todas as ações ajuizadas pela PGE em 2011. “Isso mostra o trabalho sério, dedicado e a orientação e segurança jurídica que a PGE presta ao Governo do Estado”, comentou o procurador-geral.

Estrutura do ITEP

Em 2011, o Governo do RN vem promovendo melhorias na estrutura do ITEP-RN que há décadas enfrenta dificuldades. A frota foi renovada com 11 veículos em um investimento superior a R$ 800 mil. A estrutura de segurança e limpeza foi implementada e a nova câmara frigorífica que custou R$ 378 mil já entrou na fase de testes desde o dia 18 de novembro.

Quanto ao estatuto dos servidores do ITEP-RN (composto de 320 artigos), segundo José Marcelo Ferreira Costa, Consultor Geral do Estado, (CGE), uma equipe vem analisado a proposta dando inclusive prioridade dentro das demandas da consultoria.

"É um trabalho de ajustes, revisão e adequações legais e que demanda um certo tempo e cuidado", explicou José Marcelo Ferreira Costa salientando que a CGE ainda trabalha na avaliação de outros estatutos como o da PM, CBMRN, ARSEP, IPEM, entre outros.