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Ele apresentou, ainda, o Contrato de Concessão nº. 013/2004, datado de 16 de dezembro de 2004, no qual o município de Pau dos Ferros concede à CAERN – por 25 anos – para esta prestar, na circunscrição municipal, os serviços públicos essenciais de abastecimento d´água e de esgotamento sanitário.
Fundamento nesse documento, o prefeito, Leonardo Rêgo, diz ter absoluta certeza de que, efetivamente, esses serviços públicos são de inteira responsabilidade da Companhia de Águas e ESGOTOS do Rio Grande do Norte.
A Assessoria Jurídica da CAERN, no contraponto, tem outro entendimento. Mas, admite que, de acordo com a Lei 11.445/2207 - que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico - os serviços são universais, só que deverão ser executados paulatinamente.
Essa dupla interpretação fez com que o Ministério Público Estadual entrasse na briga, no intuito de dirimir as possíveis dúvidas.
Agora, é só aguardar o desfecho dessa querela que já se arrasta por cinco anos.
Enquanto isso, no dia 08 de setembro, às 16 horas, na sede da Câmara Municipal, a Comissão Permanente [formada pelo prefeito, Leonardo Rêgo, vereadora Zélia Leite, gerente regional da CAERN, Esmeraldo Alves, vice-diretora do CAMEAM, Joseney Queiroz, Mazinho Capote, imprensa, Ana Néri, usuária e, ainda, representantes do MP, Maçonaria e OAB], reunir-se-á para elaborar uma agenda positiva no intuito de acompanhar, a par e passo, todos os avanços em torno do assunto em tela.
Fundamento nesse documento, o prefeito, Leonardo Rêgo, diz ter absoluta certeza de que, efetivamente, esses serviços públicos são de inteira responsabilidade da Companhia de Águas e ESGOTOS do Rio Grande do Norte.
A Assessoria Jurídica da CAERN, no contraponto, tem outro entendimento. Mas, admite que, de acordo com a Lei 11.445/2207 - que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico - os serviços são universais, só que deverão ser executados paulatinamente.
Essa dupla interpretação fez com que o Ministério Público Estadual entrasse na briga, no intuito de dirimir as possíveis dúvidas.
Agora, é só aguardar o desfecho dessa querela que já se arrasta por cinco anos.
Enquanto isso, no dia 08 de setembro, às 16 horas, na sede da Câmara Municipal, a Comissão Permanente [formada pelo prefeito, Leonardo Rêgo, vereadora Zélia Leite, gerente regional da CAERN, Esmeraldo Alves, vice-diretora do CAMEAM, Joseney Queiroz, Mazinho Capote, imprensa, Ana Néri, usuária e, ainda, representantes do MP, Maçonaria e OAB], reunir-se-á para elaborar uma agenda positiva no intuito de acompanhar, a par e passo, todos os avanços em torno do assunto em tela.
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