CHINAGLIA: MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS TERÃO PRIORIDADE

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, reiterou na noite desta segunda-feira o compromisso de colocar em votação, o mais rapidamente possível, o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) para menores infratores.

Segundo ele, a proposta - que aguarda parecer de uma comissão especial criada no último dia 9 - é importante para resolver o atual problema da falta de estrutura e de diretrizes pedagógicas para o cumprimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90).

"O Estatuto colocou no ordenamento jurídico a proteção integral à criança e ao adolescente prevista na Constituição, mas esse direito não é cumprido de maneira eficaz por falta de regulamentação", destacou. Chinaglia deu as declarações em Brasília, onde participou da cerimônia de abertura da 7ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Marina Hall.

Segundo ele, a falta de diretrizes gera uma disparidade na execução das medidas socioeducativas, cuja execução fica à mercê de cada ente da Federação. "Daí vem a importância do Sinase", ressaltou.

Chinaglia falou, também, sobre a pressão de setores da sociedade pela redução da maioridade penal: "O aumento da violência urbana ampliou a existência de movimentos que lutam por uma reação legal e policial mais contundente contra adolescentes em conflito com a lei. Isso ganha força em momentos de comoção da sociedade, mas nós precisamos dar um tratamento adequado a essa questão."

Fonte: Câmara dos Deputados