Câmara Municipal de Pau dos Ferros aprovou Lei Orçamentária do Município e rejeitou Projeto de Decreto Legislativo que aumentaria vagas de vereadores na Casa

Duas matérias de suma relevância constaram na pauta de votações da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, na última sessão do ano, presidida pelo Vereador, Eraldo Alves, que aconteceu nesta sexta-feira (16), às 4 horas da tarde. A primeira, que foi específica, versava sobre a Lei Orçamentária Anual n° 1419/11 para o exercício financeiro de 2012, e teve aprovação unânime dos vereadores presentes ao plenário.

Após a votação desse item da pauta, a sessão foi encerrada e, em seguida, aberta outra que tratou sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2011, que dispunha sobre a elevação do número de vagas de Vereadores daquela Casa de 9 para 11.

Depois da discussão exaustiva da proposição em torno do Relatório encaminhado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria foi rejeitada por QUATRO votos a TRÊS. Votaram a favor da manutenção do mesmo número de vagas, ou seja, 9, os vereadores Manoel Florêncio, Socorro da 36, Zélia Leite e Itacira Aires (“Bolinha). Já os parlamentares Gilson Rêgo, Antônio Avelino e Ubiratã Aquino defenderam a tese do aumento para onze vagas. O presidente da Câmara, Eraldo Alves, não necessitou manifestar seu voto e o edil, Márcio Jório, faltou à sessão.      

Para aprovar o Decreto Legislativo aumentando a quantidade de vagas para onze, seria necessário que houvesse quórum qualificado e que o texto fosse aprovado por 2/3 dos membros do parlamento municipal, isto é, seis vereadores tivessem sufragado favoráveis ao pleito.

Um dos argumentos mais fortes para a não aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, que foi defendido, principalmente, pelos vereadores Manoel Florêncio, Zélia Leite e Itacira Aires, é que a Câmara Municipal - tendo ela na sua composição de parlamentares 9 ou 11 membros - receberá o mesmo percentual de transferência constitucional do duodécimo de 7% das Receitas do Município e, na contramão, um acréscimo significativo nas despesas. Além disso, eles disseram que estavam norteando suas posições contrárias em virtude de que ouviram a população pau-ferrense e esta também não aprova o aumento.

Assim sendo, de acordo com os vereadores pau-ferrenses, ao aumentar a quantidade de representantes na Casa, as despesas da Câmara também seriam incrementadas na mesma proporção. Posto que, além dos subsídios dos novos edis, teriam de ser montados e equipados mais dois gabinetes, com seus respectivos assessores, aumento nos gastos de manutenção, e, ainda, o recolhimento patronal da Previdência Social. Todas essas variáveis cercaram a discussão, foram levadas em conta e decisivas na hora de rejeitar o Decreto Legislativo n° 016/11.

Após a votação do Orçamento Geral do Município e do Projeto de Decreto Legislativo, a Câmara de Vereadores de Pau dos Ferros entrou em recesso parlamentar.