Enquete apontou que 61% da população não deseja que a Câmara de Pau dos Ferros aumente o número de vagas para vereador de 9 para 11 membros

Esta ferramenta de comunicação encerrou, recentemente, uma enquete cuja pergunta era: "A Câmara Municipal de Pau dos Ferros deve aprovar o aumento do número de vagas para Vereador de 9 para 11?" SIM, NÃO ou TANTO FAZ?

61% dos internautas responderam “NÃO”, 32% optaram pelo “SIM” e apenas 7% escolheram a alternativa “TANTO FAZ”.

O resultado, embora não represente a vontade absoluta da população, pois, nem todos tiveram a oportunidade de votar e, além disso, não se trata de uma pesquisa com valor científico, mesmo assim demonstra que existe um esmagador desejo de que a Casa Legislativa pau-ferrense mantenha inalterado o número de vagas de parlamentares com vistas ao pleito eleitoral que se avizinha.

Em 2009, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 58, que altera o inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal que fixa o limite de vagas de vereadores com base em 24 novas faixas populacionais. O município de Pau dos Ferros está inserido no limite demográfico de mais de 15 mil até 30 mil habitantes. Posto que, segundo o censo demográfico de 2010 aferido pelo IBGE, sua população é estimada em 27.590 habitantes. Portanto, terá direito a fixar, de acordo com a legislação, em ATÉ 11 o número de vagas para vereadores. Atualmente são 9.

A Câmara Municipal - tendo ela na sua composição de parlamentares 9 ou 11 membros - receberá o mesmo percentual de transferência constitucional do duodécimo de 7% das Receitas do Município. Porém, ao aumentar a quantidade de representantes do povo, as despesas da Câmara também serão incrementadas na mesma proporção. Posto que, além dos subsídios dos novos edis, terão de ser montados e equipados mais dois gabinetes, com seus respectivos assessores, aumento nos gastos de manutenção, e, ainda, o recolhimento patronal da Previdência Social. Todas essas variáveis devem cercar a discussão e serem levadas em conta na hora de acatar ou não a alteração.

Fundamentada no artigo 19 § 3º da Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 29 da Constituição Federal, a Mesa Diretora, presidida pelo Vereador Eraldo Alves, juntamente com o corpo técnico que dá suporte aos trabalhos da Casa, formatou um Projeto de Decreto Legislativo que será colocado em pauta na sessão ordinária da próxima quinta-feira (01) para apreciação, tramitação nas comissões, discussão e votação em plenário. Se for aprovado, ele será promulgado, transformado em Decreto e, em seguida, encaminhado cópia ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte para ganhar legitimidade para as eleições de 2012.