PROCURADOR ASSEGURA QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DE ROYALTIES DO FUNDO GARANTIDOR

Chefe da Casa Civil, Paulo de Tarso

Procurador, Miguel Josino

Representantes do Governo do Rio Grande do Norte participaram, nesta terça-feira (22), de audiência pública na Assembleia Legislativa para debater as ações para Natal sediar jogos da Copa do Mundo de 2014.

O secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso, informou que o novo governo resgatou a credibilidade do estado na atração de investimentos para a Copa e disse que “a governadora manteve uma série de negociações com o BNDES e FIFA, recebendo total apoio, confirmação de investimentos e garantias extras do Governo Federal. Nada temos a ocultar para a Assembléia Legislativa, imprensa e sociedade em geral”.

Ele afirmou, ainda, que o modelo adotado para a realização das obras, o de Parceria Público Privada – PPP, se caracteriza pelo fato de que, durante o processo de construção, o Governo não fará pagamentos. Serão R$ 300 milhões do empréstimo junto ao BNDES e outros R$ 100 milhões da própria construtora que venceu a licitação, a OAS.

“Com a PPP o estado fica livre para dispor de seus próprios recursos para investir em obras complementares e de infraestrutra”, explicou Paulo de Tarso.

O Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino, disse que, desde 2008, a PGE vem acompanhando a pretensão do RN em sediar a Copa do Mundo e que, recentemente, o perfil das atividades foi intensificado. “O trabalho ganhou novo impulso com a presença da governadora, ROSALBA Ciarlini, que está norteando as ações para assegurar total transparência à população”, disse.

Miguel Josino explicou, também, que o uso dos royalties como garantia para investimentos não é uma decisão inédita no Estado, tendo sido utilizados pela prefeitura de Apodi, na região Oeste. “O próprio TCU já verificou isso”, revelou Josino.

“A formatação jurídica é possível e não há qualquer impedimento legal. Não houve por parte dos Ministérios Públicos estadual e federal qualquer questionamento sobre a utilização dos royalties”, afirmou o procurador.

Também representaram o Governo do Estado, na audiência pública, a consultora geral, Tatiana Mendes Cunha; o secretário Extraordinário de Relações Institucionais, Esdras Alves; o secretário de Estado dos Esportes, Joacy Bastos, e o assessor de comunicação do Estado, Alexandre Mulatinho.