PROJETO DE ROSALBA CIARLINI EXIGE QUE MANDADOS DE PRISÃO IDENTIFIQUEM A PESSOA QUE DEVE SER PRESA

São inúmeros os casos divulgados na imprensa sobre erros da Justiça ao prender inocentes por terem o mesmo nome dos culpados, os chamados homônimos.

O Projeto de Lei nº 562/2009, apresentado pela senadora, ROSALBA Ciarlini, (DEM/RN), pretende corrigir essa injustiça.

A matéria aprimora o Código de Processo Penal para que o mandado de prisão identifique - com mais exatidão - a pessoa que deve ser presa.

A parlamentar decidiu apresentar a proposta depois de ouvir várias sugestões de eleitores, indignados com as freqüentes denúncias de erros da Justiça prendendo inocentes em razão de serem homônimos.

O projeto diz, de forma clara, que o mandado de prisão deve conter, sempre que possível, o nome da mãe e os números da carteira de identidade e da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF).

“No Brasil, tem sido frequente a prisão indevida de pessoa que tem o mesmo nome da que deveria ser presa. Os milhares de homônimos induzem a erro as autoridades policiais e geram situações de inegável constrangimento para a pessoa que é presa por engano”, argumenta.