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A senadora, ROSALBA CIARLINI, apresentou Projeto de Lei do Senado que cria conselhos de política urbana e de habitação e, ainda, fundos de natureza contábil para o recebimento de recursos federais destinados a programas específicos.
O Projeto também estabelece que as prefeituras, no prazo de dois anos, elaborem e mantenham atualizado cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. Essas informações deverão ser fornecidas ao Ministério das Cidades, que as consolidará, tornando-as disponíveis na internet.
Os municípios estarão aptos a receber recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação apenas se atenderem a essas exigências: tanto a criação dos conselhos, quanto do cadastro de beneficiários.
“Com estas medidas, acreditamos que será possível assegurar justiça social das ações estatais, já que, com os conselhos e cadastros atualizados, não haverá duplicidade na concessão de subsídios e outras vantagens nos programas habitacionais implementados com recursos da União”.
A senadora reforça que o Projeto dará oportunidade para a população opinar e evitará, ainda, a intermediação e uso político indevido, diminuindo o déficit habitacional no Brasil, que, atualmente, é de sete milhões de moradias.
O PLS nº 198 de 2009 aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Regional e já recebeu parecer favorável do relator, o senador, Jefferson Praia (PDT-AM).
O Projeto também estabelece que as prefeituras, no prazo de dois anos, elaborem e mantenham atualizado cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. Essas informações deverão ser fornecidas ao Ministério das Cidades, que as consolidará, tornando-as disponíveis na internet.
Os municípios estarão aptos a receber recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação apenas se atenderem a essas exigências: tanto a criação dos conselhos, quanto do cadastro de beneficiários.
“Com estas medidas, acreditamos que será possível assegurar justiça social das ações estatais, já que, com os conselhos e cadastros atualizados, não haverá duplicidade na concessão de subsídios e outras vantagens nos programas habitacionais implementados com recursos da União”.
A senadora reforça que o Projeto dará oportunidade para a população opinar e evitará, ainda, a intermediação e uso político indevido, diminuindo o déficit habitacional no Brasil, que, atualmente, é de sete milhões de moradias.
O PLS nº 198 de 2009 aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Regional e já recebeu parecer favorável do relator, o senador, Jefferson Praia (PDT-AM).
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