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A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte está analisando uma proposição de autoria do deputado estadual, Gustavo Carvalho, que torna obrigatória a instalação de sistema de segurança armada e de monitoração eletrônica de imagens nos terminais de caixas eletrônicos e nas casas lotéricas que prestam serviços bancários à população - principalmente em cidades do interior potiguar.
O autor argumenta que o Banco Central considera os caixas eletrônicos e máquinas de auto-atendimento uma extensão das agências bancárias.
“Nos termos do art. 144 da Constituição Federal é determinado que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, disse o parlamentar.
O autor argumenta que o Banco Central considera os caixas eletrônicos e máquinas de auto-atendimento uma extensão das agências bancárias.
“Nos termos do art. 144 da Constituição Federal é determinado que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, disse o parlamentar.
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