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A deputada FÁTIMA BEZERRA (PT) defendeu que o governo federal adote um calendário para a reintegração dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92). Segundo a deputada, sem esse gesto concreto os anistiados continuarão sem ter seus problemas resolvidos. A deputada participou da audiência pública promovida na quarta-feira (7/11) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
A audiência discutiu a situação dos servidores demitidos no governo Collor e o cumprimento da Lei 8.878/94. Essa lei determina a recontratação dos servidores das administrações direta e indireta demitidos ilegalmente ou por motivação política entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.
Participaram da audiência o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, que disse que a AGU está concluindo o parecer que orientará os órgãos públicos sobre a forma de readmissão dos servidores demitidos.
Segundo ele, o objetivo do parecer é evitar que esses órgãos e os seus gestores sejam questionados depois na Justiça, por eventuais reintegrações ilegais. Toffoli reforçou a decisão do governo de readmitir todos os anistiados que ainda não foram reintegrados.
Fonte: Gabinete da Deputada
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