CÃMARA APROVA PROJETO SOBRE FIDELIDADE PARTIDÁRIA

A Câmara dos Deputados aprovou, no início da madrugada desta quarta, a proposta que impossibilita a eleição, por quatro anos, dos detentores de mandato que tenham mudado de partido fora de uma "janela" de 30 dias antes de um ano das eleições seguintes.

O substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao projeto do deputado Luciano Castro (PR-RR), sobre a fidelidade partidária, foi aprovado com 292 votos a favor, 34 contra e 3 abstenções.
Segundo informações da Agência Câmara, a Casa deve analisar ainda os destaques para votação em separado ao texto em sessão extraordinária, marcada para as 19h desta quarta-feira. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Pela proposta aprovada, os políticos só poderão trocar de partido no período compreendido entre 2 anos e 11 meses e três anos, caso tenham pretensões de disputar a próxima eleição. Isto porque o período de filiação partidária para disputar a eleição continua sendo de um ano antes do pleito.
O texto também anistia os cerca de 40 deputados que mudaram de partido nesta legislatura e abre um período até 30 de setembro próximo para que os interessados em trocar de legenda possam se filiar a outros partidos. Isso porque o substitutivo prevê que não haja efeitos retroativos a consultas feitas pelos partidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre intepretações legais.

No entendimento do TSE, a questionamentos feitos em tese, ponderou-se que os mandatos pertenceriam aos partidos e não aos eleitos. A divulgação dessa análise contribuiu para esquentar a discussão sobre fidelidade, que já tramitava na Câmara como parte da reforma política desde o final de maio.
"Não se trata de anistia, mas de reconhecer um direito existente. Ninguém pode mudar as regras do jogo no meio da partida. Quem trocou de partido antes, o fez porque não havia regra clara sobre fidelidade partidária", disse o vice-líder do PCdoB, Flávio Dino (MA), um dos autores do texto. Ele acrescentou que a fidelidade estará garantida, qualquer que seja o governo: "Haverá um sistema de punição para os que trocarem de partido".

A aprovação desse projeto pela Câmara dos Depuados ainda terá que ser apreciado pela CASA REVISORA (o Senado) e, depois, ir à sanção Presidencial.

Mantida essa linha de raciocínio, SERÁ JOGADA A ÚLTIMA PÁ DE CAL no Ato Administrativo nº. 001/07 da Presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, Tércia Batalha, que, fudamentada num "parecer jurídico" (amparado numa consulta ao TSE sobre a quem, de fato, pertence o mandato parlamentar), arvorou-se em declarar vagos os cargos eletivos dos vereadores ISMAEL MENDES e SOCORRO CUNHA, conquistados nas urnas pela vontade soberana do povo pau-ferrense.