SENADO ANALISA PL QUE REVOGA LEI DE IMPRENSA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) está analisando Projeto de Lei (PL) criado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que revoga a Lei de Imprensa e dispõe artigos para a regulação jurídica para casos de “abuso da liberdade de expressão”. O projeto foi encaminhado à CCJ no dia 07/10.

Apesar de garantir o direito ao sigilo da fonte, o PL busca restringir o vazamento de informações. O valor das indenizações em caso de publicação de material obtido sem autorização judicial - ou que estejam em segredo de justiça - pode ser multiplicado por 50. Segundo o artigo 3º do PL, “a reprodução de material obtido com autorização judicial, mas em segredo de justiça, constitui abuso do direito de informar”.