A CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATE, NESTE MOMENTO, O AUMENTO DE VAGAS DE VEREADORES

Acontece, neste momento, no plenário da Câmara dos Deputados, a aprecição (em primeiro turno) da PEC 333/04 que altera o número de vereadores nas Câmaras Municipais. Existe um impasse quanto ao limite de vagas. Há quem defenda a composição, mínima, para 7 (sete) edis. Também está em discussão a redução do repasse do duodécimo às Casas Legislativas. Pois, em 2004, o TSE baixou uma resolução que diminuiu a quantidade de parlamentares, mas não seguiu no mesmo rumo no tocante às transferências constitucionais. As Câmaras/Prefeituras vão tomar - como base - as receitas anuais do ano imediatamente anterior e entrará em vigor somente em 2009. O percentual variará de 2,5% (dois e meio por cento) a 4,5% (quatro e meio por cento); diferentemente dos percentuais em vigor que variam de 5% (cinco por cento) a 8%. (oito por cento). No que concerne às vagas instituídas, elas entrarão em vigor já neste pleito eleitoral.