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O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Cézar Peluso, deve apresentar HOJE o projeto de resolução sobre a aplicação da fidelidade partidária para ocupantes de cargos majoritários -presidente da República, governadores, senadores e prefeitos. O texto de Peluso deve regulamentar a tramitação dos processos que serão movidos pelos partidos interessados em requerer a devolução dos mandatos de políticos infiéis.
No dia 16, o TSE estendeu a fidelidade partidária para ocupantes de cargos majoritários. Os ministros, entretanto, não definiram o início da aplicação da regra que determina que os mandatos pertencem aos partidos, não aos eleitos.
O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, queria fixar em 27 de março de 2007 - mesma data em que o tribunal aplicou a fidelidade para os eleitos pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores).
Já o ministro Carlos Ayres Britto defende que o marco deve ser 16 de outubro - quando o TSE estendeu a fidelidade partidária para os cargos majoritários.
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